CIDADE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS AV BOM CLIMA, 90 - BOM CLIMA CEP 07196-220 - Guarulhos - SP - Fone: (11) 2099-7377 PARECER CONCLUSIVO Exercício/Ano: ENTIDADE: CNPJ: 2024 Associação Comunitária de Apoio ao Social Esportiva Cultural do Jardim Testai 45.996.972/0001-16 Henrique Rocha Menezes, inscrito no CPF 368.456.578-40, qualificado(a), na forma legal, Competência Delegada prevista no § 1o do art. 72 da Lei 13.019/2014, da Prefeitura de Guarulhos, inscrita no CNPJ 46.319.000/0001-50. Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exara o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTA: 1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: Finalidade estatutária: Rua Henrique José Testai, no 247 - Jardim Testai - Guarulhos - SP Promoção gratuita da educação, mantendo uma creche, uma escola de educação infantil e de ensino fundamental para atendimento às crianças de família carenciada econômica e socialmente, sem distinção de sexo, cor, raça, credo político, social ou religioso, entre outras. Nota explicativa: SEI: 1115.2024/0000646-1 - Proposta: 426/2024 Termo de Colaboração no 0127/24 e Primeiro Aditamento R$ 64.750,00 - vigência 01/04/2024 a 31/12/2024. Projeto: Protagonismo Social Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO no 127/2024 Aditivos: . Objeto: Projeto de Inclusão Social e Exercício da Cidadania Datas das Prestações de Contas Parciais: 11/09/2024; 21/10/2024; 26/11/2024; 07/02/2025. Números dos Fontes de Recursos Datas dos Repasses Valores Transferidos Empenhos Municipal 14/06/2024 10532/2024 5.250,00 Municipal 14/06/2024 10532/2024 5.250,00 Municipal 25/06/2024 10532/2024 5.250,00 Municipal 16/07/2024 10532/2024 5.250,00 Municipal 21/08/2024 10532/2024 5.250,00 Municipal 25/10/2024 20000/24 5.250,00 Municipal 25/10/2024 20000/24 5.250,00 36.750,00 Fontes de Recursos Total do Repasse Municipal Saldo Ano Anterior 0.00 Rendimentos de Aplicação Financeira Municipal 14,41 Fontes de Recursos Valor Glosado Saldo Devolvido (a) Valor Total das Despesas Vinculadas 36.479,89 Saldo Vinculado Reprogramado Pág. 1/3 3 0 Y 0 (0 D E PREFEITURA DE GUARULHOS AV BOM CLIMA, 90 - BOM CLIMA CEP 07196-220 - Guarulhos - SP - Fone: (11) 2099-7377 GUARULHOS Fontes de Recursos Municipal Valor Glosado Saldo Devolvido 0,00 0,00 Saldo Vinculado Reprogramado 284,52 Detalhamento dos valores dos repasses por fontes e/ou vínculo de recursos: As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. (X) Sim ( ) Não () Parcialmente Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira Está correta, regularidade e perfeição dos gastos e a contabilização das receitas e das despesas, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira? (X) Sim ( ) Não () Parcialmente Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária? (X) Sim ( ) Não () Parcialmente Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não () Parcialmente Que os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, estão regulares, comprovados mediante certidões negativas de débito (CNDs) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS), acostados aos autos do processo. Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim () Não () Parcialmente Contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor, nos originais dos comprovantes de gastos? (X) Sim ( ) Não () Parcialmente Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF no 359.816.908-60. Pág. 2/3 CIDADE DE GUARULHOS PREFEITURA DE GUARULHOS AV BOM CLIMA, 90- BOM CLIMA CEP 07196-220- Guarulhos - SP - Fone: (11) 2099-7377 Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. Houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização (monitoramento e avaliação), parte integrante do processo desta prestação de contas? (X) Sim ( ) Não () Parcialmente Nota explicativa: Com base no relatório de Monitoramento e Avaliação, o qual aferiu que no acompanhamento das ações, através de listas mensais de atendidos, relatórios circunstanciados, visitas de monitoramento e orientações, a OSC cumpriu com o objeto da parceria firmada. Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas? (X) Sim () Não () Parcialmente Considera-se regular a execução do objeto, mantido o contrato, mesmo que por aditivo, autoriza a reprogramação do saldo financeiro, aplicável exclusivamente no mesmo objeto. Que a(s) parceria(s) representa vantagem econômica, comparada em relação a realização direta pela Administração Pública: CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 09 de Maio de 2025. Henrique Rocha Menezes Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social Lucas Eduardo do Prado Mourão Domingos CPF 450.613.138-01 Gestor da Parceria Proposta(s): 0426/2024 Pág. 3/3